Conheça seus direitos e nossos procedimentos para trocas, devoluções e reembolsos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Esta Política de Troca, Devolução e Reembolso da MOOV BALNEARIO estabelece condições, prazos e procedimentos aplicáveis ao exercício dos direitos do consumidor relacionados à devolução de produtos, trocas e reembolsos, em observância aos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e do Decreto Federal nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).
Nosso compromisso é garantir uma experiência de compra segura e satisfatória, assegurando transparência e facilitando o exercício das prerrogativas legais pelos nossos clientes.
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (especialmente pela internet), você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme o art. 49 do CDC.
O arrependimento pode ser exercido sem necessidade de justificativa, dentro do prazo legal.
1.1 Condições para devolução por arrependimento
Para viabilizar a devolução e o reembolso, o produto deve ser devolvido:
- Sem sinais de uso indevido, em bom estado de conservação
- Com embalagem original (quando aplicável) e itens/acessórios recebidos
- Com etiquetas originais preservadas e afixadas, quando houver
- Com Nota Fiscal (ou cópia/identificação do pedido)
Produtos devolvidos com avarias relevantes causadas pelo consumidor, ausência de itens essenciais do conjunto ou sinais de uso inadequado podem passar por avaliação. Se constatado dano imputável ao consumidor, a devolução poderá ser recusada ou haver abatimentos cabíveis, conforme o caso concreto.
1.2 Contagem do prazo
O prazo de 7 dias corridos começa na data do recebimento efetivo do produto (inclui sábados, domingos e feriados).
1.3 Reembolso e fretes no arrependimento
Nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, o arrependimento implica restituição dos valores pagos, incluindo o valor do produto e o frete de envio originalmente pago (quando houver).
Para viabilizar o direito de arrependimento em compras online, a MOOV BALNEARIO fornecerá as orientações de logística reversa (quando aplicável) ou instruções de envio, conforme o procedimento definido para cada caso.
Produtos com Defeito ou Vício
Produto com defeito ou vício é aquele que apresenta inadequação que o torna impróprio/inadequado ao uso, diminui o valor ou não corresponde ao que foi anunciado.
2.1 Prazos para reclamação
Conforme o art. 26 do CDC:
| Tipo de Produto | Vício Aparente | Vício Oculto |
|---|---|---|
|
Produtos Não Duráveis (consumo imediato) |
30 dias | 30 dias |
|
Produtos Duráveis (vestuário, calçados, acessórios, equipamentos) |
90 dias | 90 dias |
Vício aparente: perceptível de imediato; prazo conta da entrega.
Vício oculto: surge com o uso normal; prazo conta quando o vício se torna evidente.
2.2 Solução e opções do consumidor
Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Se não houver solução no prazo, o consumidor pode escolher:
Opção 1 Substituição
Troca por outro produto equivalente, em perfeitas condições.
Opção 2 Restituição
Devolução integral do valor pago, monetariamente atualizada.
Opção 3 Abatimento
Abatimento proporcional do preço, mantendo o produto.
Em casos de defeito/vício ou erro no envio, os custos de frete necessários para a solução (coleta/devolução/reenvio) são de responsabilidade da MOOV BALNEARIO.
2.3 Produto entregue em desconformidade
Se o produto entregue não corresponder ao pedido (modelo, cor, tamanho, quantidade), aplica-se o art. 35 do CDC, assegurando ao consumidor optar por cumprimento, produto equivalente ou rescisão com devolução dos valores.
Nesses casos, o frete de devolução e reenvio (quando aplicável) é de responsabilidade da MOOV BALNEARIO.
Política de Trocas
A troca de produtos sem defeito (ex.: tamanho, cor, modelo) pode ser oferecida como política comercial da MOOV BALNEARIO. As regras abaixo descrevem as condições atualmente praticadas.
3.1 Condições para troca sem defeito
| Requisito | Descrição |
|---|---|
| Prazo | 30 dias corridos a partir do recebimento |
| Estado | Sem sinais de uso, lavagem ou desgaste |
| Etiquetas | Etiquetas originais afixadas (quando houver) |
| Embalagem / itens | Embalagem original (quando aplicável) e itens/acessórios do conjunto |
| Nota / pedido | Nota fiscal ou identificação do pedido |
| Disponibilidade | Sujeito a estoque |
| Diferença de valor | Se o novo produto for mais caro, o cliente paga a diferença; se for mais barato, gera-se crédito na loja |
3.2 Itens que não aceitamos troca (sem defeito)
Por higiene, segurança ou natureza do produto, não realizamos troca sem defeito para:
- Roupas íntimas (ex.: cuecas, calcinhas, sutiãs)
- Produtos personalizados ou sob encomenda
- Produtos em promoção/liquidação (salvo defeito)
- Produtos com sinais de uso, lavagem, desgaste ou avarias
- Produtos com etiquetas removidas quando aplicável à categoria
3.3 Fretes na troca sem defeito
Na troca sem defeito, o frete de envio do produto para análise pode ser de responsabilidade do cliente. Após aprovação, a MOOV BALNEARIO poderá arcar com o frete de reenvio do novo item, conforme política vigente e orientações do atendimento.
Em casos de defeito/vício ou erro no envio, os fretes necessários são de responsabilidade da MOOV BALNEARIO.
Procedimentos para Devolução e Troca
Para solicitar devolução (arrependimento, defeito/erro) ou troca, siga os passos:
Entre em contato
Acione nosso SAC informando número do pedido, CPF e a solicitação (arrependimento, troca, defeito/erro). Se houver defeito/erro, envie fotos/vídeos e descrição objetiva.
Aguarde as instruções
Retornaremos com as orientações de envio/logística reversa e prazos do seu caso.
Prepare a embalagem
Envie o produto bem embalado, com itens e acessórios do conjunto, e identificação do pedido/nota fiscal.
Envie e guarde o comprovante
Envie conforme instruções e guarde o código de rastreio/comprovante de postagem.
Análise
Após o recebimento, realizaremos análise de conformidade (prazo médio de até 5 dias úteis, podendo variar conforme o caso).
Conclusão
Aprovado o pedido, faremos o reembolso (seção 5) ou procederemos com a troca/reenvio, com comunicação pelos canais informados.
Não envie produtos sem as orientações do atendimento. Envios sem identificação ou fora do procedimento podem atrasar o processo.
Prazos e Formas de Reembolso
Após aprovação da devolução e validação do recebimento do produto, o reembolso seguirá a forma de pagamento original:
| Forma de Pagamento | Prazo | Observações |
|---|---|---|
| Cartão de Crédito | 1 a 2 faturas | Estorno solicitado após aprovação; a visualização depende da administradora e do fechamento da fatura. |
| PIX | Até 10 dias úteis | Devolução para a mesma conta/chave utilizada, quando possível. |
| Boleto / Transferência | Até 10 dias úteis | Podemos solicitar dados bancários do titular para transferência. |
| Crédito na Loja | Imediato | Alternativa opcional, disponibilizada após aprovação. |
O reembolso inclui o valor do produto e, quando aplicável (arrependimento ou erro/defeito), valores de frete conforme as regras legais e o caso concreto.
5.1 Compras parceladas
Em compras parceladas no cartão, o estorno é processado junto à operadora. Parcelas futuras podem ser canceladas e parcelas já cobradas podem ser estornadas conforme regras da administradora do cartão.
Garantias
6.1 Garantia legal
Todos os produtos estão cobertos pela garantia legal do art. 26 do CDC:
- 30 dias para produtos não duráveis
- 90 dias para produtos duráveis
A garantia legal é automática e independe de termo do fabricante.
6.2 Garantia contratual
Alguns produtos podem ter garantia contratual do fabricante, complementar à garantia legal. As condições constam no termo do fabricante, quando existente.
6.3 Exclusões
As garantias não cobrem danos decorrentes de:
- Mau uso ou uso fora das instruções
- Acidentes, quedas, impactos
- Desgaste natural do uso
- Reparos/modificações por terceiros
- Armazenamento inadequado
Canal de Atendimento
Para solicitar devolução, troca, reembolso ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor
Responderemos em até 48 horas úteis. Para agilizar, informe o número do pedido e descreva objetivamente o caso.
Disposições Finais
8.1 Alterações
A MOOV BALNEARIO pode atualizar esta política mediante publicação da versão vigente em seus canais digitais. As alterações aplicam-se às compras realizadas após a publicação, respeitando-se as condições vigentes à época da compra.
8.2 Casos omissos
Casos não previstos serão analisados individualmente, observando-se os princípios do CDC e a boa-fé.
8.3 Legislação e foro
Esta política é regida pelas leis brasileiras, em especial o CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de residência do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.
